Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penalidade administrativa. Alienação do veículo. Responsabilidade solidária do alienante. CTB, art. 134. Recurso especial que não infirma o principal fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Agravo regimental improvido.

«I. No caso, o Tribunal de origem - ao contrário do que sustenta a parte recorrente, nas razões do seu Especial - , não concluiu que a mera tradição do automóvel isenta o antigo proprietário da responsabilidade inserta no CTB, art. 134. Ao contrário, expressamente asseverou que à autora, antiga proprietária do veiculo, aplica-se o disposto no CTB, art. 134. ... (Continua)