Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Ambiental. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Violação. Normas federais. Impossibilidade. Revisão. Acervo probatório. Súmula 07/STJ.

«1. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia a partir da interpretação do cabedal probatório coligido nos autos, de maneira que a revisão da sua conclusão, exige deste Tribunal Superior a adoção de procedimento semelhante, o qual encontra óbice na dicção da Súmula 07/STJ. ... (Continua)