Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição suscitada e decidida com trânsito em julgado, em sede de exceção de pré-executividade. Renovação da arguição, em posteriores embargos à execução. Impossibilidade. Ocorrência de preclusão consumativa e violação à coisa julgada. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Na esteira da jurisprudência desta Corte, «as questões decididas anteriormente em exceção de pré-executividade, sem a interposição do recurso cabível pela parte interessada, não podem ser posteriormente reabertas em sede de embargos à execução. Configurada, pois a preclusão consumativa (STJ, AgRg no REsp 1.480.912/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/11/2014). No mesmo sentido: STJ, AgRg no REsp 1.526.696/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/05/2015; AgRg no REsp 1.354.894/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/05/2013; REsp 893.613/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 30/03/2009. ... (Continua)