Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público federal. Acórdão recorrido. Fundamento constitucional e infraconstitucional. Recurso extraordinário. Não interposição. Incidência da Súmula 126/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal a quo decidiu a causa com base em argumentos constitucionais e infraconstitucionais. No entanto, a recorrente interpôs apenas o Recurso Especial, sem discutir a matéria constitucional, em Recurso Extraordinário, perante o Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)