Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Mandado de segurança. Bloqueio de contas bancárias pelo Tribunal de Contas do estado. Pedido incidental de declaração de inconstitucionalidade de norma. Possibilidade.
«1. A omissão apta a ensejar os aclaratórios é aquela advinda do próprio julgamento e prejudicial à compreensão da causa, e não aquela que entenda o embargante. Portanto, não há omissão apta a ensejar acolhimento dos aclaratórios quanto às teses suscitadas. ... ()
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