Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Legitimidade ativa do Ministério Público. Concurso público. Exigência não prevista na Lei de diretrizes e bases da educação.

«1. A jurisprudência desta Corte vem se sedimentando em favor da legitimidade ministerial para promover ação civil pública com vistas à defesa de direitos individuais homogêneos, ainda que disponíveis e divisíveis, quando na presença de relevância social objetiva do bem jurídico tutelado ou diante da massificação do conflito em si considerado. ... (Continua)