Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração em recurso especial. Pedido de assistência judiciária gratuita. Deferimento do benefício não teria efeitos retroativos.
«1. A concessão do benefício da assistência judiciária gratuita não possui efeito retroativo, de forma que a sua concessão em momento posterior à interposição do recurso não tem o condão de isentar a parte do recolhimento do respectivo preparo. ... ()
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