Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo regimento no recurso especial. Concurso público. Direito subjetivo à nomeação do candidato. Súmula 83/STJ.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de o candidato ter direito subjetivo à nomeação, em face de sua aprovação dentro do número de vagas, consideradas as desistências. ... ()
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