Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Progressão funcional. Negativa pela administração pública do direito vindicado na inicial.
«1. As premissas jungidas aos autos pelo Tribunal local dão conta de que houve a negativa do direito da servidora à progressão funcional vindicada, tornando inafastável a conclusão pela ocorrência da prescrição de fundo. ... ()
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