Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Propriedade industrial e intelectual. Abstenção de uso indevido de marca. Revisão da conclusão do acórdão recorrido. Óbice da Súmula 07/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
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