Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento julgado monocraticamente. Embargos de declaração julgados pelo colegiado. Ausência de esgotamento das vias ordinárias. Incidência da Súmula 281/STF. Precedentes. Decisão mantida.
«1. Não se conhece do recurso especial aviado de embargos declaratórios decididos por órgão fracionário contra recurso julgado monocraticamente. ... ()
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