Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. 1. Intempestividade do recurso especial reconhecida pela presidência desta corte. Tempestividade comprovada por ocasião da interposição do agravo regimental. Possibilidade. Precedentes. Decisão de intempestividade reconsiderada e apelo extremo provido. 2. Agravo improvido.

«1. É cediço o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a comprovação da tempestividade do recurso, por meio da juntada de documento idôneo atestando a suspensão do expediente forense do respectivo tribunal ou a existência de feriado local, pode ser demonstrada por ocasião da interposição do agravo regimental, tal como ocorreu na espécie. ... (Continua)