Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Civil e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Previdência privada. Entidade fechada de previdência complementar. CDC. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ. Decisão mantida.
«1. A atual orientação desta Corte de Justiça é de que o Código de Defesa do Consumidor não é aplicável à relação jurídica existente entre participante/beneficiário e entidade fechada de previdência privada. Necessidade de revisão do teor da Súmula 321/STJ, para restringir a sua aplicabilidade às entidades abertas de previdência privada. ... ()
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