Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 161.5763.0006.1600

1 - STJ Agravo interno no agravo de instrumento contra a inadmissão de recurso especial. Apelação julgada prejudicada. Cerceamento de defesa e insuficiência de provas. Inexistência. Fundamento do aresto recorrido não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo desprovido.

«1. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF, segundo a qual: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF