Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Agravo regimental no agravo de instrumento. Expurgos inflacionários. Poupança. Prescrição dos juros. Prescrição vintenária. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.
«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em razão do caráter infringente da peça processual. Aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual. ... ()
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