Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Ação declaratória. Cédula rural pignoratícia e hipotecária. Prequestionamento. Ausência parcial. Capitalização mensal dos juros. Expressa previsão contratual. Cobrança. Legitimidade. Descaracterização da mora. Cobrança dos encargos contratuais. Regularidade. Alongamento da dívida. Concessão anterior. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Reexame de matéria fática e contratual. Enunciados 282 e 356 e 5 e 7 das Súmulas do STF e do STJ.

«1. A ausência de enfrentamento da parte das questões objeto da controvérsia pela Corte estadual impede o integral acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. ... (Continua)