Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial decidido monocraticamente. Ofensa ao princípio da colegialidade e cerceamento de defesa. Inocorrência.

«1. OCPC/1973, art. 557 aplicável subsidiariamente na área penal, autoriza ao relator negar seguimento ao recurso manifestamente inadmissível ou improcedente, justamente o que se verificou no presente caso, em que o apelo nobre foi decidido com base na jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça e confirmada em sede de agravo regimental, inexistindo, portanto ofensa ao princípio da colegialidade ou cerceamento de defesa.... (Continua)