Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 161.5763.0006.8800

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial decidido monocraticamente. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência.

«1. A teor do art. 557, § 1º-A, do CPC/1973, aplicável subsidiariamente na seara penal, o relator poderá dar provimento a recurso especial se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com Súmula ou jurisprudência dominante do STJ, justamente o que se verificou no caso. ... ()

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