Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso em mandado de segurança. Decisão que determina busca e apreensão de bens. Não verificação de teratologia. Existência de recurso próprio para atacar a decisão. Pretensão de cassação da decisão e devolução dos bens apreendidos. Recurso improvido.

«1. Verificando-se a existência de recurso próprio para atacar decisão judicial que determina a busca e apreensão de bens, incabível mandado de segurança, máxime se não se extrai teratologia da decisão que se almeja ver desconstituída. ... (Continua)