Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Constatação de equívoco. Acolhimento dos aclaratórios. Servidor público. Exercício de funções comissionadas após a incorporação. Atualização de quintos. Impossibilidade.

«1. As parcelas convertidas em vantagem pessoal nominalmente identificada, VPNI, oriundas dos quintos incorporados quando do exercício de função comissionada até a edição da Medida Provisória 2.225-45, de 04/09/2001, estão sujeitas exclusivamente à revisão geral da remuneração dos servidores públicos. Precedentes. (AgRg no REsp 1188878/MG, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe 16/06/2011). ... (Continua)