Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Interceptações telefônicas. Decisão devidamente fundamentada. Inquérito formalmente instaurado e perícia. Desnecessidade. Prorrogações sucessivas. Possibilidade. Prisão preventiva. Fundamentação. Participação em organização criminosa. Garantia da ordem pública. Inevidente constrangimento ilegal. Parecer acolhido.

«1. Estão devidamente fundamentadas as decisões que autorizaram as interceptações telefônicas e respectivas prorrogações, uma vez que adequadamente justificada a necessidade das medidas, com o esclarecimento de serem imprescindíveis às investigações. ... (Continua)