Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Medida cautelar. Corrupção ativa. Formação de quadrilha. Crimes contra licitação. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a fixação de medida cautelar de retenção do passaporte, explicitada na existência de cinco ações penais em curso contra o paciente, não encontrado para intimação do decreto de prisão preventiva por então encontrar-se em viagem ao exterior, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... (Continua)