Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Nulidade. Cerceamento. Inexistência. Laudo toxicológico juntado aos autos da ação penal. Acesso à defesa.prisão cautelar. Alegação de ausência de fundamentos. Homicídio praticado contra desafeto. Dinâmica do fato. Periculosidade. Requisitos presentes.

«1. Inexiste cerceamento de defesa por ausência do laudo toxicológico se tal exame foi acostado aos autos da ação penal e a defesa teve acesso ao seu teor antes da decisão de pronúncia. ... (Continua)