Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processo civil. Embargos de declaração em agravo regimental. Docente do ensino superior. Índice de 28,86%. Compensação com reajuste específico da categoria. Jurisprudência pacífica. Alegação de omissão. Repetição das razões do agravo regimental e do recurso especial.

«I - Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir obscuridade e contradição, nos termos do CPC/1973, art. 535(EDcl na Rcl 12196/SP. Rel. Ministra Assusete Magalhães. Primeira Seção. DJe de 4/6/2014). ... (Continua)