Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Descaminho. Valor dos tributos inferior ao limite. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Reiteração delitiva. Recurso especial provido.

«1. A insignificância, como princípio, revela-se importante instrumento que objetiva restringir a aplicação literal do tipo formal, exigindo-se, além da contrariedade normativa, a ocorrência efetiva de ofensa relevante ao bem jurídico tutelado. ... (Continua)