Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal agravo regimental no recurso especial. Intempestividade. Suspensão dos prazos no tribunal de origem. Necessidade de demonstração do período relativo ao recesso forense (resolução 8 do conselho nacional de justiça). Documentação idônea. Comprovação no ato de interposição do recurso especial, ou, posteriormente, em sede de agravo regimental. Recesso forense no STJ. Irrelevância. Agravo improvido.

«1. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, compete ao recorrente comprovar, por meio de documentação idônea, o recesso forense no Tribunal de origem, no ato de interposição do recurso especial, podendo ocorrer posteriormente, em sede de agravo regimental. ... (Continua)