Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Revogação pelo tribunal de origem. Substituição. Medidas cautelares diversas da prisão. Garantia da ordem pública e da instrução criminal. Cabimento. Modificação do acórdão recorrido. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Recurso especial fundado em dispositivos infraconstitucionais e constitucionais. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STF. Agravo improvido.

«1. Tendo o Tribunal de origem afirmado que as medidas acautelatórias diversas da prisão são suficientes para garantir a ordem pública e assegurar a instrução criminal, a inversão dessa premissa demandaria revolvimento de provas, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)