Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração em embargos de declaração no mandado de segurança. Não cabimento do writ. Súmula 267/STF. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Embargos rejeitados.
«1. Não se configura omissão, contradição ou obscuridade, quanto ao exame do mérito da demanda - amplitude e incidência da Súmula 376/STJ - , em acórdão que se limita a entender incabível o mandamus contra o ato judicial atacado, aplicando a Súmula 267/STF. ... ()
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