Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de divergência. Processo civil. Corte Especial. Recurso interposto antes do julgamento dos embargos de declaração. Não alteração da decisão embargada. Desnecessidade de ratificação. Instrumentalismo processual. Conhecimento do recurso. Interpretação da Súmula 418/STJ que privilegia o mérito do recurso e o amplo acesso à justiça.

«1. Segundo dispõe a Súmula 418/STJ «é inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação. ... (Continua)