Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Embargos de divergência. Inexistência de dissídio pretoriano. Ausência de similitude fática entre o acórdão embargado e o aresto paradigma. Agravo desprovido.
«1. Os embargos de divergência só são cabíveis quando configurado dissídio pretoriano decorrente da aplicação dissonante, em situações fáticas similares, da norma jurídica de regência. ... ()
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