Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Processual civil. Embargos de divergência em agravo. Pretensão de se rediscutir regra de admissibilidade do recurso especial. Não cabimento. Entendimento da Corte Especial do STJ. Recurso não admitido. Decisão monocrática fundamentada em jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A Corte Especial deste STJ «firmou compreensão segundo a qual não cabem embargos de divergência com a finalidade de discutir eventual equívoco quanto ao exame dos requisitos de admissibilidade de recurso especial, tais como aqueles referentes à deficiência de fundamentação, ausência de prequestionamento, ao reexame de provas, à necessidade de interpretação de cláusulas contratuais (AgRg nos EREsp 1.191.545/RJ, Corte Especial, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe de 13.9.2012). ... (Continua)