Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança concurso público. Cargo de auditor conselheiro do tce-ro. Aprovação fora das vagas previstas no edital. Impetração durante o prazo de validade. Expectativa de direito. Discricionariedade da administração.

«1. O acórdão recorrido dirimiu a controvérsia de acordo com a jurisprudência do STJ no sentido de que não há falar em direito líquido e certo à nomeação se ainda houver tempo de validade do certame, pois, em tais casos, subsiste discricionariedade da administração pública para efetivar a nomeação. ... (Continua)