Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Mandado de segurança. Pis. Decretos-leis 2.445/88 e 2.449/88. Compensação. Declaração. Possibilidade.
«1. Cuida-se de impetração que se limita à declaração do direito de compensar valores recolhidos indevidamente a título de PIS nos termos dos Decretos-leis 2.445/88 e 2.449/88. ... ()
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