Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Alegada obscuridade no acórdão embargado. Ausência de vício no julgado. Inconformação com a tese adotada.
«1. O embargante não cuidou de apontar nenhuma das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535 suscetíveis de serem afastadas por meio de embargos declaratórios quando contidas entre os próprios termos ou entre a fundamentação e a conclusão do acórdão embargado. ... ()
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