Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Juízo de retratação. Recurso extraordinário. CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Prescrição. Repetição de indébito/compensação. Prescrição. Lei Complementar 118/2005. Novel entendimento do STF. Repercussão geral. Aplicação do prazo prescricional de 5 anos nas ações ajuizadas a partir de 9.6.2005.

«1. Autos devolvidos pela Vice-Presidência do STJ para análise de hipótese de retratação, conforme previsão do § 3º do CPC/1973, art. 543-B. ... (Continua)