Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Concurso público. Posse em cargo diverso daquele para o qual o candidato foi aprovado. Decreto autorizador declarado inconstitucional, com efeito ex nunc. Alegação de violação aos Lei 9.784/1999, art. 2º e Lei 9.784/1999, art. 50 e Lei 9.868/1999, art. 27. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Em relação aos Lei 9.784/1999, art. 2º e Lei 9.784/1999, art. 50 e 27 da Lei 9.868/99, o Recurso Especial é manifestamente inadmissível, por falta de prequestionamento, pelo que incide, na espécie, quanto à referida tese recursal, o óbice do enunciado da Súmula 211/STJ. ... (Continua)