Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação de despejo e demolição proposta pelo dnit. CPC/1973, art. 267, VI. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. Trata-se, na origem, de Ação de Despejo proposta pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT contra Carlos Alberto Lessa da Silva, a fim de que sejam determinados o despejo do réu e a demolição das benfeitorias construídas. ... (Continua)