Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Descumprimento de obrigação de fazer. Astreintes. Redução do valor pelo acórdão recorrido. Possibilidade. Excesso que se fazia evidente.
«1. A revisão do valor das astreintes é medida possível quando o seu montante não atende aos postulados da proporcionalidade e da razoabilidade. ... ()
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