Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Recurso em habeas corpus. Réu preso. Requisição para entrevista pessoal com defensor público antes do oferecimento da resposta à acusação. Direito. Inexistência.
«1. Esta Corte assentou o entendimento de que inexiste respaldo legal à requisição de réu preso para entrevista pessoal com Defensor Público, com o fito de subsidiar a elaboração da defesa preliminar. ... ()
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