Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ações de usucapião e reintegração de posse - Julgamento conjunto - Procedência da possessória e improcedência do pleito de usucapião - Conhecimento nesta C. Câmara, reconhecendo-se a competência recursal concorrente - Deserção afastada - Irregularidade sanada - Não apartada a lisura da contratação de comodato do imóvel, comprovada pela autora - Presunção em favor da autora, no que concerne à impossibilidade de manter-se a situação «ad aeternum - Inafastável, ainda, a comprovação de infrações aos termos ajustados, impondo-se o reconhecimento da rescisão contratual - Ausentes indícios da referida doação, cuja validade reclama requisitos formais (escritura pública), sendo certo que a alienação de bem imóvel é ato solene - Descabido, no caso, o reconhecimento de usucapião sobre a área sub judice, pois afastado o viés de domínio, diante da precariedade da ocupação demonstrada, inexistindo como reconhecer o «animus domini - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido