Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Anistia. Preliminar de inadequação da via eleita. Rejeição. Retorno ao serviço de anistiado. Omissão da autoridade impetrada configurada. Segurança parcialmente concedida.

«1. Nos autos há elementos suficientes para apreciar a suscitada violação de direito líquido e certo dos impetrantes, não havendo falar em ausência de prova pré-constituída. A inércia da Administração em ver reconhecido ou não o direito dos impetrantes, diante da existência de determinação legal, justifica a adequação do presente remédio processual. ... (Continua)