Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental na medida cautelar. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Periculum in mora presumido. Inexistência de quaisquer dos vícios de que trata o CPC/1973, art. 535. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade.
«1. De acordo com a norma prevista no CPC/1973, art. 535, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. ... ()
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