Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Recurso ordinário em mandado de segurança. Alegação de obscuridade em expressão do julgado. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

«1. Pedem os embargantes que se explicite a afirmativa de que «seria razoável afirmar que o direito dos impetrantes não se estenderia ao índice de correção. A afirmativa, dentro da montagem do pensamento do acórdão, é feita para demonstrar que não há direito à correção «pela tabela de cargos comissionados ou função gratificada pelo Poder Executivo do Estado, senão pelas sucessivas revisões gerais anuais, como foi garantido pelo julgamento do recurso pela Turma. Os precedentes do STF afirmam não haver direito adquirido a regime jurídico. ... (Continua)