Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial fundado na alínea «c do permissivo constitucional. Divergência jurisprudencial. Mera transcrição de ementas e trechos de voto. Cotejo analítico. Não caracterização.

«1. Revela-se incabível o conhecimento do recurso especial fundado na alínea «c do permissivo constitucional quando o recorrente não procede ao necessário cotejo analítico entre os julgados, deixando de evidenciar o ponto em que os acórdãos confrontados, diante da mesma base fática, teriam adotado a alegada solução jurídica diversa, por não se amoldar às exigências dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973 e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. ... (Continua)