Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Violação do CPC/1973, art. 535. Vícios inexistentes. Fundamento do acórdão inatacado. Súmula 283/STF. Deficiência da tese recursal. Súmula 284/STF.

«1. Não se reveste de omissão, obscuridade ou contradição o julgado que se manifesta a respeito de todas as questões levadas a juízo pela parte. Desse modo, descabido falar em violação do CPC/1973, art. 535, I e II. ... (Continua)