Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Comprovação da tempestividade do agravo em recurso especial em agravo regimental. Suspensão do expediente forense. Possibilidade. Dispositivos de Lei inaplicáveis. Súmula 284/STF.
«1. A comprovação da tempestividade do agravo em recurso especial em decorrência de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem pode ser feita posteriormente, em agravo regimental, desde que por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso cujo conhecimento pelo STJ é pretendido. ... ()
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