Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Transporte marítimo de mercadoria. Contrato de seguro. Mercadoria avariada. Seguradora. Sub-rogação. Ausência de relação de consumo entre o segurado e a transportadora. Prazo prescricional ânuo. Precedentes.

«1. Nos termos da consolidada jurisprudência desta Corte, quando afastada pela instância ordinária a existência de relação de consumo entre o segurado e a transportadora, não incidirá o prazo prescricional previsto no Código de Defesa do Consumidor, prevalecendo o prazo prescricional ânuo estabelecido em legislação específica, neste caso o Decreto-Lei 116/1967, art. 8º. Precedentes. ... (Continua)