Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 161.5934.9002.5700

1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Alegação de violação dos arts. 165, 458, 515 e 535 do CPC/1973. Inexistência. Violação do CPC/1973, art. 618, I. Fundamento do tribunal de origem não impugnado. Súmula 283/STF.

«1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. ... ()

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