Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato de abertura de crédito. Violação do princípio do pacta sunt servanda. Ausência de indicação do dispositivo violado ou dissídio. Súmula 284/STF. Juros remuneratórios. Limitação à taxa média de mercado. Capitalização de juros. Juros compostos. Inexistência de informações a respeito das taxas mensal e anual de juros aplicadas no contrato. Repetição do indébito. Súmula 322/STJ.

«1. A falta de indicação pelo recorrente de qual dispositivo legal teria sido violado ou de dissídio jurisprudencial implica deficiência na fundamentação do recurso especial, o que faz incidir o teor da Súmula 284/STF. ... (Continua)