Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Notas fiscais. Prescrição quinquenal. Precedentes. Súmula 83/STJ. Recurso não provido.
«1. O Tribunal de origem decidiu conforme a jurisprudência desta Corte, no sentido de aplicar-se à hipótese o prazo prescricional quinquenal previsto no Código Civil, tendo em vista as notas fiscais representarem documento particular indicativo de dívida líquida. Precedentes. Súmula 83/STJ. ... ()
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